Termos de Uso

1. Aceitação

O acesso a este site e à plataforma implica a concordância integral com estes termos. Caso não concorde com qualquer condição aqui prevista, o usuário deve abster-se de utilizá-los.

2. Objeto

A TERAGOV disponibiliza uma plataforma em nuvem (SaaS) voltada à governança pública, contemplando diagnóstico, captação de recursos, elaboração de projetos, gestão da execução, monitoramento e apoio à prestação de contas. O escopo específico contratado, os níveis de serviço e as condições comerciais constam do contrato firmado com cada contratante.

3. Cadastro e credenciais

• O acesso é nominal e intransferível.
• O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas sob elas.
• Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente para contato@teragov.com.br.

4. Uso adequado

É vedado ao usuário:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação aplicável;
• tentar obter acesso não autorizado a dados de outros contratantes ou a áreas restritas do sistema;
• realizar engenharia reversa, cópia, redistribuição ou exploração comercial da plataforma sem autorização expressa;
• inserir conteúdo que viole direitos de terceiros.

5. Inteligência artificial e responsabilidade técnica

Os recursos de inteligência artificial da plataforma constituem apoio à análise e à redação técnica. As sugestões geradas não substituem a avaliação do agente público ou do responsável técnico, a quem cabe a validação do conteúdo, a decisão administrativa e a assinatura dos documentos produzidos.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua interface, código-fonte, marcas e materiais associados são de titularidade da TERAGOV Tecnologia e Governança Pública. Os dados inseridos pelo contratante permanecem de sua titularidade, sendo tratados pela TERAGOV exclusivamente na condição de operadora, nos limites do contrato.

7. Disponibilidade

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas as janelas de manutenção programada, comunicadas previamente, e as interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros.

8. Limitação de responsabilidade

A TERAGOV não responde por decisões administrativas tomadas pelo contratante, pelo conteúdo de documentos por ele aprovados e assinados, nem por consequências decorrentes de informações incorretas ou incompletas inseridas na plataforma.

9. Vigência e alterações

Estes termos vigoram por prazo indeterminado e podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais, e a data de atualização no topo desta página identifica a versão vigente.

10. Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília — DF para dirimir controvérsias, salvo disposição contratual específica ou regra legal de competência aplicável a entes públicos.