Termos de Uso

1. Aceitação e quem pode usar

O acesso a este site e à plataforma implica concordância integral com estes termos. Quem não concordar com qualquer condição deve abster-se de utilizá-los.

A plataforma é destinada a uso profissional por pessoas maiores de 18 anos, vinculadas a um órgão ou organização contratante. Não é um serviço aberto ao público em geral: contas são criadas por convite ou aprovação da administração.

Pessoas que apenas se inscrevem em programas por meio de formulários públicos não se tornam usuárias da plataforma e não estão sujeitas às obrigações de usuário previstas aqui — a elas se aplicam a Política de Privacidade e as regras do programa a que se candidatam.

2. Objeto

A TERAGOV disponibiliza uma plataforma em nuvem (SaaS) voltada à governança pública, contemplando diagnóstico, captação de recursos, elaboração de projetos, gestão da execução, monitoramento e apoio à prestação de contas. O escopo específico contratado, os níveis de serviço e as condições comerciais constam do contrato firmado com cada contratante, que prevalece sobre estes termos em caso de divergência.

3. Cadastro, credenciais e papéis de acesso

• O acesso é nominal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais.
• O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas sob elas. Suspeita de comprometimento deve ser comunicada imediatamente a contato@teragov.com.br.
• Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• O acesso é segmentado por equipe e papel. Cada papel enxerga apenas o que sua função exige. Tentar acessar dados de outra equipe, ou ampliar o próprio nível de permissão, é violação destes termos.

4. Condutas vedadas

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• acessar, tentar acessar ou extrair dados de equipes, órgãos ou usuários aos quais não tenha sido autorizado;
• burlar, testar ou contornar mecanismos de autenticação, autorização, auditoria ou limites de uso, salvo mediante autorização escrita e prévia para teste de segurança;
• inserir dados pessoais de terceiros sem base legal, em especial dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes;
• enviar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que contenha código malicioso;
• usar a plataforma para finalidade estranha à gestão pública contratada, inclusive envio de mensagens não solicitadas;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou criar obra derivada do software, nem revender ou sublicenciar o acesso;
• empregar robôs, raspagem ou automações que degradem o desempenho ou contornem a interface, salvo por integrações expressamente autorizadas;
• publicar ou divulgar informação sigilosa, protegida por segredo de justiça ou classificada, em desacordo com a legislação aplicável.

5. Conteúdo do usuário e propriedade intelectual

Os dados, documentos e informações inseridos pelo contratante e por seus usuários permanecem de titularidade do contratante. A TERAGOV recebe apenas a licença de uso necessária para operar o serviço, prestar suporte e cumprir obrigações legais.

O software, a marca, a identidade visual, a documentação e os elementos da interface são de titularidade da TERAGOV e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. O contrato concede direito de uso, não de propriedade.

Ao encerrar o contrato, o contratante pode solicitar a exportação de seus dados nos formatos disponibilizados, dentro do prazo previsto em contrato.

6. Caixa de e-mail conectada

A plataforma permite conectar uma caixa de e-mail institucional para triagem de mensagens. Ao conectá-la, o usuário declara ter autorização para acessar aquela caixa e assume a responsabilidade por essa autorização.

• A conexão é iniciada por líder de equipe e pode ser revogada a qualquer momento.
• O conteúdo das mensagens é usado exclusivamente para as funções de triagem e conversão em atividades. Não é usado para publicidade, não é vendido e não treina modelos de IA.
• A autorização concedida ao provedor de e-mail tem validade limitada e pode expirar, exigindo nova conexão.

7. Assistente de inteligência artificial

A plataforma oferece um assistente de IA como ferramenta de apoio. Suas respostas podem conter imprecisões e não constituem parecer técnico, jurídico ou contábil.

• A decisão e a responsabilidade permanecem integralmente humanas. Conferir a informação antes de usá-la é obrigação do usuário.
• O conteúdo enviado ao assistente é transmitido ao provedor de modelo contratado. Não envie dados sensíveis ou sigilosos que não sejam indispensáveis à pergunta.
• É vedado usar o assistente para produzir conteúdo ilícito ou para automatizar decisões que afetem direitos de terceiros sem revisão humana.

8. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção programada, correção de falhas ou por eventos fora do nosso controle razoável — incluindo falhas de conectividade, de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos e casos fortuitos ou de força maior.

Metas de disponibilidade, janelas de manutenção, canais e prazos de suporte, quando existirem, constam do contrato firmado com o contratante.

9. Segurança e comunicação de incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas de proteção descritas na Política de Privacidade. Incidentes de segurança com risco relevante são comunicados nos termos da LGPD.

Quem identificar vulnerabilidade deve comunicá-la de forma reservada a contato@teragov.com.br, sem explorá-la, sem acessar dados de terceiros e sem divulgá-la publicamente antes da correção. Comunicações de boa-fé nessas condições não serão tratadas como violação destes termos.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes termos, de determinação legal ou judicial, ou de risco concreto à segurança da plataforma e de seus usuários. Sempre que possível, o contratante será comunicado previamente.

O contratante pode solicitar o encerramento a qualquer momento, observadas as condições contratuais. Encerrado o acesso, os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade.

11. Limitação de responsabilidade

A TERAGOV não responde por decisões administrativas tomadas pelo contratante com base em informações da plataforma, por conteúdo inserido pelos usuários, por indisponibilidade de serviços de terceiros, nem por uso das credenciais por pessoa não autorizada em razão de falha de guarda pelo usuário.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que a legislação aplicável não permita afastar, inclusive as decorrentes de dolo ou de violação da LGPD.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última atualização consta no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma, e o uso continuado após a comunicação implica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira, em especial a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, a Lei nº 14.133/2021. Fica eleito o foro de Brasília — DF para dirimir controvérsias, salvo competência diversa prevista em lei ou no contrato com o órgão público contratante.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos, sobre o uso da plataforma ou sobre proteção de dados devem ser enviadas a contato@teragov.com.br.